Do que trata a Medida Provisória 894?

De autoria da presidência da república, a Medida Provisória 894 foi instaurada em setembro deste ano, tratando da instituição de pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. Esse assunto foi destaque na edição #125 do Inclusão & Saúde, que recebeu o advogado André Kazukas, esclarecendo dúvidas e explicando o funcionamento do processo.

O advogado iniciou sua fala diferenciando o conhecido Benefício de Prestação Continuada da pensão recém aprovada. “Na realidade não se trata de BPC, é uma pensão especial. Essa pensão é bem recente, tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e pode vir a ser convertida em lei. Quais são as diferenças dela para o BPC? Primeiro é que ela não faz a exigência do estado econômico como no BPC, em que a família precisa comprovar a renda familiar inferior a ¼ de salário mínimo por pessoa. Ela exige um ne de causalidade, ou seja, que a pessoa tenha desenvolvido a microcefalia e que ela tenha advindo da condição de zika”, explicou.

Kazukas também trouxe o passo a passo do processo até o recebimento do pedido. “Com o relatório médico de microcefalia, tendo relação com a zika. Depois a pessoa vai dar entrada no INSS, passar por uma perícia médica para verificar essa situação de causa e efeito e se for constatado, ela vai ter direito a uma pensão vitalícia [...] Existem três requisitos para que a pessoa tenha acesso a essa pensão. O primeiro critério eu já falei, é ter a microcefalia advinda da zika. O segundo trata do período em que essa microcefalia aconteceu. A pessoa deve ter adquirido essa microcefalia entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018. O terceiro requisito é que ela não receba nenhum outro benefício por causa da microcefalia” detalhou.

Outros detalhes sobre a Medida Provisória e seus desdobramentos você encontra no canal da APAE Aracaju (https://www.youtube.com/channel/UCiOIpKfJZ11c9vMJ3JMpNpA), na playlist do programa Inclusão & Saúde. Para acompanhar o programa ao vivo, sintonize na Aperipê TV aos sábados às 8h ou assista a reprise nas segundas às 9h. O Inclusão & Saúde é uma parceria entre APAE Aracaju e Aperipê TV.